Medida Provisória Proíbe Apostas Online: Congresso Deve Aprovar

Na última sexta-feira, dia 25, foi publicada uma medida provisória que proíbe as empresas de apostas online, popularmente conhecidas como "bets". Essa decisão entra em vigor imediatamente e ocorre a apenas nove dias do primeiro turno das eleições. Para que essa medida continue em vigor, será necessário que o Congresso Nacional a vote e aprove em até 120 dias, o que significa que o prazo se estende até o final de janeiro do próximo ano. Um detalhe importante é que esse período pode ser suspenso durante um eventual recesso do Congresso, conforme as regras que regem as medidas provisórias.

O governo federal está, de fato, proibindo todas as apostas online no país. Em resposta a perguntas do g1, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República destacou que uma articulação será feita com os líderes da base aliada no Legislativo. O objetivo é fomentar um diálogo que permita a aprovação da medida e, assim, garantir que sua apreciação ocorra dentro do prazo desejado.

Esta semana, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula, que impôs a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e cassinos online no Brasil.

Desde o início de 2025, o governo federal arrecadou impressionantes R$ 15,3 bilhões com a taxação das empresas de apostas online. Para se ter uma ideia, no ano passado, a arrecadação foi de R$ 8,94 bilhões e, apenas de janeiro a agosto deste ano, somou R$ 6,32 bilhões, conforme dados da Secretaria da Receita Federal.

Na exposição de motivos da Medida Provisória, os Ministérios da Fazenda e da Justiça alertaram que as evidências disponíveis mostram que os "instrumentos existentes não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças e aos adolescentes, além da estabilidade financeira das famílias".

Para que uma Medida Provisória seja editada, é necessário que cumpra os critérios de urgência e relevância. A relevância, segundo a exposição de motivos, "evidencia-se pela magnitude dos impactos econômicos, sociais e sanitários associados à exploração de apostas de quota fixa". Isso inclui, por exemplo, o agravamento do endividamento das famílias, os prejuízos à saúde mental da população e a exposição de crianças e adolescentes a essa prática, efeitos que afetam desproporcionalmente grupos em situação de vulnerabilidade.

A urgência, por sua vez, se dá pela constatação de que os "mecanismos regulatórios atualmente vigentes não têm se mostrado suficientes para assegurar proteção adequada aos direitos e interesses jurídicos afetados pela atividade".