ECA: 36 Anos de Avanços e Desafios na Proteção Infantil

O Brasil celebrou nesta segunda-feira, dia 13, os 36 anos da Lei 8.069, que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta data marca o início de uma semana dedicada a discutir essa importante legislação, que visa promover políticas públicas voltadas ao bem-estar de crianças e adolescentes. O ECA, um marco histórico, foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988 e estabeleceu o princípio da proteção prioritária para esse grupo. Em alguns casos específicos, as medidas previstas na lei podem se estender até a idade de 21 anos.

A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, reflete sobre a importância do ECA: “Graças a essa legislação, conseguimos enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.” Andressa trabalha promovendo clubes de leitura para adolescentes internados no sistema socioeducativo, uma iniciativa que busca oferecer novas perspectivas a esses jovens.

Apesar dos avanços significativos desde a promulgação do ECA, como a redução da mortalidade infantil e a universalização do acesso ao ensino fundamental, Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, alerta que ainda há um longo caminho a percorrer. Ele enfatiza que a travessia para garantir e respeitar todos os direitos das crianças e adolescentes está longe de ser completada.

“Embora tenhamos feito grandes progressos, os desafios também aumentaram consideravelmente”, lamenta Cunha. Ele destaca a questão do orçamento destinado a crianças e adolescentes, que, segundo ele, não é monitorado adequadamente. “Não conseguimos mensurar quanto está sendo efetivamente investido, pois os recursos estão dispersos em várias áreas, como saúde, assistência social e educação.”

Cunha também aponta que, além das lacunas na implementação dos direitos previstos no ECA, enfrentamos retrocessos e novos riscos, como a exposição à violência, ao abuso sexual e ao bullying.

“Um aspecto em que regredimos é a questão das violências — física, psicológica ou sexual. A internet trouxe à tona uma nova dimensão desse problema, com criminosos criando redes de pedofilia e trocando imagens de forma anônima”, observa.

No entanto, ele vê esperança no recente ECA Digital, que visa responsabilizar as grandes empresas de tecnologia e introduzir mecanismos de verificação de idade.

“Esse é um avanço significativo”, afirma Cunha. Contudo, ele ressalta que o eca digital">ECA Digital ainda precisa de uma regulamentação mais robusta para que seu potencial seja plenamente realizado.