Dino exige esclarecimentos sobre emendas do Perse em 30 dias
Ministro é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares com transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar.
© Antonio Augusto/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026. Ele ordenou que estados e municípios apresentem, em um prazo de 30 dias, informações sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse.
Caso as informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado, o ministro alerta que medidas coercitivas poderão ser adotadas. Além disso, a responsabilidade dos agentes públicos que não cumprirem com essa exigência será apurada.
Flávio Dino é o relator de várias ações relacionadas a emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix. Essas transferências diretas de recursos para estados e municípios são feitas a partir da indicação de parlamentares. Em 2022, uma decisão do Supremo considerou essas emendas inconstitucionais, estabelecendo critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos.
Atualmente, Dino está supervisionando a regularização das emendas parlamentares que ainda não conseguem identificar claramente os beneficiários finais do dinheiro. Desde março do ano passado, ele tem buscado informações sobre as emendas aplicadas no Perse, mas enfrenta dificuldades devido à falta de dados por parte de estados e municípios.
A ausência de relatórios que já haviam sido solicitados compromete, segundo o ministro, os deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes das emendas parlamentares. Em sua decisão recente, ele mencionou que algumas informações já recebidas indicam renúncias fiscais que podem chegar a R$ 34 milhões para uma única empresa. Essa situação torna ainda mais grave a omissão por parte dos municípios e estados em fornecer os esclarecimentos necessários, considerando os altos valores envolvidos que afetam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do estado.
Em março, o ministro já havia instruído o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) a coletarem todas as informações necessárias para assegurar a rastreabilidade e transparência das emendas destinadas ao Perse. No entanto, esses órgãos informaram que não podiam cumprir a determinação, pois não tinham recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais.
É importante lembrar que o Perse foi criado em meio à pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio desse programa, isenções fiscais foram concedidas às empresas do ramo. Contudo, após o término da emergência sanitária, o governo se viu em uma disputa com o Congresso para descontinuar o programa.