Defesa de Vorcaro Aciona OEA por Violação de Direitos Humanos

Data e Hora Atual: 02/11/2026, 14:12:01

No cenário jurídico atual, a defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, deu um passo significativo ao protocolar um pedido urgente de medidas cautelares e uma petição individual na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), parte da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esses pedidos foram apresentados em 27 de outubro e divulgados nesta segunda-feira (2) pelos advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz.

A defesa busca responsabilizar o Brasil em nível internacional por alegadas violações de direitos humanos ocorridas durante as investigações que envolvem o ex-banqueiro. A petição destaca possíveis violações de direitos fundamentais, incluindo o direito à integridade pessoal, à liberdade, às garantias judiciais, à proteção da honra e da vida privada, além do acesso à Justiça.

Os advogados esclareceram: “A proposta não visa discutir o mérito das investigações ou substituir a Justiça brasileira. O objetivo é garantir o que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura a qualquer pessoa detida: um juiz que decida, em um prazo razoável, sobre sua liberdade, além de um tratamento que respeite a dignidade humana.”

Vale lembrar que Vorcaro está detido desde novembro de 2025 e sob prisão preventiva desde março de 2026, em decorrência da Operação Compliance Zero, realizada pela Polícia Federal, que investiga possíveis fraudes ligadas ao Banco Master.

A defesa argumenta que a prisão foi estabelecida sem a apresentação de uma denúncia formal ou o início de uma ação penal contra o empresário. “Até o presente momento, não existe denúncia nem ação penal. O indiciamento mencionado em um relatório parcial da Polícia Federal não se configura como uma acusação formal; é um ato unilateral da autoridade policial, em uma investigação que ainda não foi concluída e apoiado em provas cuja integridade não pode ser confirmada. Além disso, a revisão da prisão, exigida pela legislação brasileira a cada 90 dias, ainda não ocorreu.”

Os advogados levantam preocupações sobre a falta de decisão a respeito do pedido de liberdade protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de setembro. Segundo a defesa, “não há um juiz designado para avaliar o pedido”, devido a questões internas da Corte relacionadas à investigação de condutas de seus próprios membros.

O que se destaca é que não se trata apenas de uma simples demora: uma pessoa continua presa e, há mais de 40 dias, não há decisão sobre seu pedido. Isso representa uma negação do acesso à Justiça.

Adicionalmente, a defesa argumenta que Vorcaro “não possui foro por prerrogativa de função, e o caso está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal apenas por conexão com fatos atribuídos a terceiros”.

Por fim, os advogados contestam a utilização de conversas entre Vorcaro e seus representantes legais, protegidas pelo sigilo profissional, em relatórios da PF e na fundamentação do pedido de prisão. Eles ressaltam: “Nenhum desses advogados estava sob investigação, e não houve decisão judicial que autorizasse o acesso a essas conversas. Posteriormente, essas informações foram divulgadas. Sem o sigilo entre advogado e cliente, o direito de defesa é comprometido.”