CNJ Determina Registro de Mortes em Intervenções Policiais
Resolução do CNJ exige que certidões de óbito incluam contexto de mortes em ações policiais, promovendo transparência e justiça.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão significativa ao aprovar uma resolução que exige a inclusão de detalhes sobre o contexto das mortes ocorridas em intervenções policiais nas certidões de óbito. Com essa nova diretriz, as certidões não apenas registrarão a causa médica da morte, mas também indicarão que o falecimento aconteceu durante uma intervenção policial. Essa mudança é um passo importante, visto que, até agora, esses documentos apenas informavam a causa médica, sem qualquer menção às circunstâncias que cercaram a morte.
O CNJ destaca que essa medida pode facilitar o acesso dos familiares a indenizações e benefícios, além de aprimorar o acompanhamento estatístico das mortes resultantes de ações policiais. É um avanço que pode trazer mais clareza e justiça em casos muitas vezes complexos.
A proposta veio do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin. Ele enfatiza que é fundamental incluir essas informações nos registros oficiais, pois isso ajuda a preservar a dignidade das vítimas e de seus entes queridos.
“Os registros de óbito de pessoas que faleceram em intervenções de órgãos de segurança pública apenas mencionam a causa médica, ignorando o contexto da morte. Essa situação afeta, em especial, a população jovem, negra e periférica”, explicou o ministro.
A resolução foi aprovada em uma sessão virtual do CNJ, com a votação finalizada no dia 29 de outubro. Essa mudança, sem dúvida, representa um passo importante na busca por transparência e responsabilidade nas ações policiais.