Anvisa Libera Entrega de Medicamentos por Apps como iFood e Rappi

10/08/2026, 10h51

Atualizado há cerca de 8 minutos

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Nesta segunda-feira, dia 10, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou uma mudança significativa: agora, é permitido que medicamentos sejam entregues por meio de aplicativos e plataformas digitais. Essa decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), baseia-se em uma lei aprovada em março de 2026. A nova legislação autoriza farmácias e drogarias devidamente licenciadas a utilizar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a entrega de medicamentos aos consumidores.

Em um comunicado oficial, a Anvisa destacou que, embora tenha revogado resoluções e medidas preventivas que anteriormente proibiam a venda e a divulgação de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas, isso não isenta essas empresas, nem mesmo a Shopee, da obrigação de seguir a regulamentação sanitária vigente.

Além disso, a liberação foi impulsionada por um questionamento formal relacionado à Lei 15.357/2026. A Anvisa enfatizou que a revogação dessas resoluções não significa que a comercialização de produtos farmacêuticos está automaticamente autorizada. Na prática, a aplicação do parágrafo 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 depende de uma regulamentação que ainda precisa ser elaborada pela Agência.