AGU Pede 72 Horas para Responder Questões sobre Proibição de Apostas

28 de setembro de 2026, 13h39 – Atualizado às 14h04

Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou um prazo de 72 horas para se pronunciar sobre os questionamentos referentes à medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vetou as apostas e proibiu a operação de empresas que antes estavam autorizadas a atuar no setor. Esse mesmo prazo foi pedido também para a manifestação da Presidência da República.

As associações que representam o setor de apostas, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), direcionado ao ministro Luiz Fux, responsável por relatar os processos relacionados ao tema.

Na solicitação, a AGU afirma: “O advogado-geral da União vem requerer a abertura de vista à Presidência da República e ao advogado-geral da União, para manifestação, em 72 horas, a respeito das alegações deduzidas.” É um pedido direto e conciso.

As associações pedem que Fux suspenda a eficácia da medida até que o Congresso conclua sua análise ou até que o STF decida sobre o mérito das ações que estão sob sua responsabilidade. Na prática, eles defendem que as leis que regulam o mercado de apostas online permaneçam em vigor, preservando as autorizações, atos regulamentares e a lista oficial de agentes autorizados.

Na sexta-feira passada, o governo anunciou a proibição das apostas de quota fixa em todo o país e publicou uma medida provisória que suspende a operação das empresas que estavam autorizadas até então.

Com essa MP, as plataformas ficam impedidas de oferecer apostas e de realizar publicidade. As empresas têm até o dia 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em mídias físicas e na publicidade exterior.

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