AGU Defende Proibição de Apostas Online em Audiência no STF

Na última terça-feira, dia 3 de novembro de 2026, o advogado-geral da União, Jorge Messias, trouxe à tona a discussão sobre a Medida Provisória 1.394 de 2026, que proíbe o funcionamento das empresas que gerenciam sites de apostas online, as chamadas bets. Essa defesa aconteceu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de debater a proibição das apostas eletrônicas.

Messias argumentou que a medida provisória foi criada com o objetivo de proteger a saúde da população, a renda das famílias e, de modo mais amplo, a economia do país. Ele questionou se o Estado tem o direito de interromper uma atividade econômica quando se comprova que ela compromete direitos fundamentais, respondendo que sim, e que essa ação é até necessária quando as proteções disponíveis se revelam inadequadas.

O advogado-geral enfatizou que a regulamentação das bets mostrou-se ineficaz, uma vez que a restrição de publicidade e os mecanismos de fiscalização não foram suficientes para garantir a segurança da população.

Ele afirmou: “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se mostram socialmente prejudiciais. O verdadeiro erro seria ignorar o sofrimento das famílias e continuar no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais.”

Essa audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que é o relator dos recursos no STF, em resposta aos pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas entidades buscam a revogação da medida provisória, que foi editada em setembro deste ano.