Acordo Turco-Líbio: Grécia Reitera Nulidade Jurídica

Memorando sobre Delimitação Marítima: Reflexões e Implicações

O ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia, Giorgos Gerapetritis, fez uma declaração clara, ressaltando que “este memorando continua a ser nulo e juridicamente inexistente”. Ele enfatizou que esse documento contraria o Direito Internacional e não pode servir como base legal para a delimitação de áreas marítimas, nem produzir efeitos jurídicos para outros Estados.

Essa declaração surge em resposta à recente decisão da Câmara dos Representantes da Líbia, que ratificou o memorando turco-líbio de 2019 sobre a delimitação de áreas marítimas no Mediterrâneo. Gerapetritis observou que essa decisão “levanta sérias preocupações quanto à segurança e à estabilidade regionais”, o que, de fato, não deve ser ignorado.

Na prática, essa decisão não é apenas uma questão isolada. Ela representa um desafio mais amplo à ordem jurídica internacional. O ponto aqui é que acordos bilaterais que são considerados arbitrários podem minar normas estabelecidas do Direito Internacional e prejudicar os direitos de terceiros Estados.

Gerapetritis destacou que o Direito Internacional, especialmente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), é fundamental para a delimitação das zonas marítimas. Essas normas são essenciais para garantir previsibilidade e segurança jurídica, promovendo relações pacíficas entre os Estados.

Além disso, ele alertou que aceitar acordos bilaterais que desconsideram as normas do Direito Internacional criaria um precedente perigoso. Isso poderia minar a ordem jurídica internacional e os princípios que sustentam a resolução pacífica de conflitos.

A declaração conjunta também menciona que o “pretenso memorando turco-líbio” ignora a realidade geográfica e os direitos de todos os Estados costeiros envolvidos, incluindo os direitos das ilhas, conforme estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Gerapetritis sublinhou que a decisão da Câmara dos Representantes da Líbia não altera essa realidade jurídica.

Os signatários da declaração reafirmam seu compromisso com a reunificação das instituições da Líbia e uma visão de um país unido e próspero. Eles enfatizam que uma Líbia estável, que participe ativamente da cooperação regional, é crucial para a paz e a segurança no Mediterrâneo.

Por último, é importante notar que as conversações bilaterais entre a Grécia e a Líbia sobre a delimitação de zonas marítimas estão em andamento. A Grécia tem conduzido essas discussões “de boa-fé e em conformidade com o Direito Internacional”, manifestando sua disposição em continuar esses esforços. O respeito ao Direito Internacional, portanto, é visto como uma condição indispensável para a estabilidade regional.